AREsp 2878946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que, reconhecidas pelo Conselho de Sentença duas qualificadoras, é legítimo deslocar a qualificadora sobressalente (recurso que dificultou a defesa da vítima) para ser valorada na segunda fase da dosimetria como agravante do art. 61, II, "c", do CP; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria mantendo- se pena-base em 16 anos, compensando integralmente a agravante com a atenuante da confissão, mantendo a pena intermediária em 16 anos e aplicando-se, na terceira fase, a redução pela tentativa em 1/3, tornando definitiva a reprimenda em 10 anos e 8 meses de reclusão, com regime...

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/recorrido: EDUARDO BORGES RODRIGUES; Vítima: A. C. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer a valoração da qualificadora sobressalente (recurso que dificultou a defesa da vítima) na segunda fase da dosimetria, manter pena-base em 16 anos e tornar definitiva a pena em 10 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Remanescentes, Agravantes, Circunstâncias Judiciais, Reconhecimento De Reincidência, Júri, Tentativa, Confissão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Remanescentes Agravantes Circunstâncias Judiciais Reconhecimento De Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

EDUARDO BORGES RODRIGUES

Réu/recorrido

A. C. S. C.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de qualificadora sobressalente na segunda fase da dosimetria
  2. 2 obtenção de prequestionamento e análise do art. 619 do CPP
  3. 3 neutralização de circunstâncias judiciais (antecedentes, culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que, reconhecidas pelo Conselho de Sentença duas qualificadoras, é legítimo deslocar a qualificadora sobressalente (recurso que dificultou a defesa da vítima) para ser valorada na segunda fase da dosimetria como agravante do art. 61, II, "c", do CP; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria mantendo- se pena-base em 16 anos, compensando integralmente a agravante com a atenuante da confissão, mantendo a pena intermediária em 16 anos e aplicando-se, na terceira fase, a redução pela tentativa em 1/3, tornando definitiva a reprimenda em 10 anos e 8 meses de reclusão, com regime...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer a valoração da qualificadora sobressalente (recurso que dificultou a defesa da vítima) na segunda fase da dosimetria, manter pena-base em 16 anos e tornar definitiva a pena em 10 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás