HC 461301 - DECISAO

HC 461301 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a competência é da Justiça Estadual porque, conforme a denúncia e decisões de origem, os fatos não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas; e o indeferimento das diligências pleiteadas pela defesa foi motivado, baseado em sua impertinência, desnecessidade ou impossibilidade prática, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ, de modo que não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIS DE FARIAS PACHECO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Competência Da Justiça Federal Em Matéria Indígena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Produção De Provas Competência Da Justiça Federal Em Matéria Indígena

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Parties

LUIS DE FARIAS PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar crime ocorrido em área indígena
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências/provas pela autoridade judicial

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a competência é da Justiça Estadual porque, conforme a denúncia e decisões de origem, os fatos não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas; e o indeferimento das diligências pleiteadas pela defesa foi motivado, baseado em sua impertinência, desnecessidade ou impossibilidade prática, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ, de modo que não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.