AREsp 2943024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante do juízo de admissibilidade da pronúncia e da existência de provas e indícios de autoria apreciados pelo Tribunal de origem (notadamente prova testemunhal e indícios de coação), a alteração da decisão de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TAILOR RODRIGUES FORTES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Coação De Testemunhas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Coação De Testemunhas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAILOR RODRIGUES FORTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156 e 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 existência de prova apta para a decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante do juízo de admissibilidade da pronúncia e da existência de provas e indícios de autoria apreciados pelo Tribunal de origem (notadamente prova testemunhal e indícios de coação), a alteração da decisão de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.