HC 999634 - DECISAO

HC 999634 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão de existência de apelação pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para revisar questões fático-probatórias vinculadas à condenação, bem como porque a sentença foi proferida no caput do art. 121 do Código Penal, não incidindo a qualificadora invocada.

Parties
Paciente: JEAN SOUTO OLIVEIRA ALECRIM; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem/julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Com Pedido Liminar Indeferido; Petição Julgada Prejudicada
Outcome
petição de habeas corpus julgada prejudicada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral, Qualificadora: Recurso Que Dificulte a Defesa Do Ofendido, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

JEAN SOUTO OLIVEIRA ALECRIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem/julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Com Pedido Liminar Indeferido; Petição Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa à condenação
  2. 2 nulidade por falta de intimação para sustentação oral no recurso de apelação
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão de existência de apelação pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para revisar questões fático-probatórias vinculadas à condenação, bem como porque a sentença foi proferida no caput do art. 121 do Código Penal, não incidindo a qualificadora invocada.

Court Disposition

petição de habeas corpus julgada prejudicada

Orders

  • Indeferida a medida liminar
  • Publique-se