AREsp 2603420 - DECISAO

AREsp 2603420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência da materialidade e de indícios mínimos de autoria verificados em provas produzidas em juízo; a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico não foi demonstrada como causando prejuízo e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento quanto à matéria.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pronúncia com base em indícios e prova testemunhal
  2. 2 Validade e consequências do reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial (art. 226 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência da materialidade e de indícios mínimos de autoria verificados em provas produzidas em juízo; a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico não foi demonstrada como causando prejuízo e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento quanto à matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.