REsp 2201710 - DECISAO

REsp 2201710 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante da confissão qualificada do réu, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação, motivo pelo qual a pena foi redimensionada (mantendo-se, ao final, o resultado de 12 anos de reclusão em razão da compensação entre atenuante e agravante). Ademais, por não constar na denúncia a indicação do valor pretendido a título de indenização mínima por danos morais, sua fixação na sentença viola o contraditório e a necessidade de pedido expresso, devendo ser excluída. As alegadas nulidades relativas à incomunicabilidade dos jurados e à parcialidade do juiz-presidente foram rejeitadas pela corte de origem...

Parties
Recorrente: ANTONIO BERNARDO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa Putativa, Incomunicabilidade Dos Jurados, Parcialidade Do Juiz Presidente, Confissão Qualificada, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria, Fixação De Indenização Mínima Por Danos Morais, Preclusão (art. 571, VIII, Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Putativa Incomunicabilidade Dos Jurados Parcialidade Do Juiz Presidente Confissão Qualificada +5 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERNARDO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da incomunicabilidade entre os jurados e possível parcialidade do juiz-presidente
  2. 2 Suficiência de provas e alegação de legítima defesa putativa
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando não utilizada na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante da confissão qualificada do réu, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação, motivo pelo qual a pena foi redimensionada (mantendo-se, ao final, o resultado de 12 anos de reclusão em razão da compensação entre atenuante e agravante). Ademais, por não constar na denúncia a indicação do valor pretendido a título de indenização mínima por danos morais, sua fixação na sentença viola o contraditório e a necessidade de pedido expresso, devendo ser excluída. As alegadas nulidades relativas à incomunicabilidade dos jurados e à parcialidade do juiz-presidente foram rejeitadas pela corte de origem...