AREsp 2834918 - DECISAO

AREsp 2834918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando claramente quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF) e não evidenciando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EIDYMARA GURA KOLESKA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º Cp), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EIDYMARA GURA KOLESKA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração clara e precisa da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de evitar reexame de provas
  3. 3 reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º do CP) e omissão sobre tese defensiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando claramente quais dispositivos federais teriam sido violados (Súmula 284/STF) e não evidenciando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.