AREsp 2260473 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para permitir o exame parcial do recurso especial, mas o pedido foi improvido porque: (i) o dissídio jurisprudencial é inadmissível por falta de cotejo analítico; (ii) a menção ao silêncio do réu não configurou violação porque não foi explorada em prejuízo; (iii) o indeferimento da exumação foi fundamentado e desnecessário diante de prova balística já produzida; (iv) fundamentos não impugnados que mantêm a pena-base impedem o conhecimento da alegação (princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF); (v) a dosimetria se inseriu na discricionariedade vinculada do julgador; (vi) ausência de prequestionamento impede análise do redutor da tentativa; e (vii) o acórdão concluiu...

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO FIGUEIREDO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Direito Ao Silêncio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Exumação Do Cadáver, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Concurso Formal Impróprio, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dissídio Jurisprudencial Direito Ao Silêncio Quebra Da Cadeia De Custódia Exumação Do Cadáver Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

LUIS FERNANDO FIGUEIREDO AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478, II, do CPP (direito ao silêncio)
  2. 2 violação do art. 423, I, do CPP (exumação/cerceamento de defesa)
  3. 3 violação do art. 59 do CP (dosimetria/pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para permitir o exame parcial do recurso especial, mas o pedido foi improvido porque: (i) o dissídio jurisprudencial é inadmissível por falta de cotejo analítico; (ii) a menção ao silêncio do réu não configurou violação porque não foi explorada em prejuízo; (iii) o indeferimento da exumação foi fundamentado e desnecessário diante de prova balística já produzida; (iv) fundamentos não impugnados que mantêm a pena-base impedem o conhecimento da alegação (princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF); (v) a dosimetria se inseriu na discricionariedade vinculada do julgador; (vi) ausência de prequestionamento impede análise do redutor da tentativa; e (vii) o acórdão concluiu...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.