AREsp 2858314 - DECISAO

AREsp 2858314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar reforma por violação ao art. 619 do CPP, e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, portanto, pelo indeferimento do pedido segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO DE MELO OLIVEIRA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Confissão Espontânea, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Confissão Espontânea Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO DE MELO OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar reforma por violação ao art. 619 do CPP, e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, portanto, pelo indeferimento do pedido segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.