HC 1009711 - DECISAO

HC 1009711 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a corte estadual fez referência a uma confissão qualificada, sendo cabível a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; com aplicação da atenuante na fração de 1/12 e manutenção das agravantes reconhecidas, a pena foi redimensionada para 22 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, motivo pelo qual se concedeu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO TEMOTEO LIMA MOREIRA; Órgão Do Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para redimensionar a pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO TEMOTEO LIMA MOREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com agravante
  3. 3 ilegalidade na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a corte estadual fez referência a uma confissão qualificada, sendo cabível a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; com aplicação da atenuante na fração de 1/12 e manutenção das agravantes reconhecidas, a pena foi redimensionada para 22 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, motivo pelo qual se concedeu liminarmente a ordem.

Court Disposition

ordem liminar concedida para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 22 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1501150-54.2021.8.26.0535, da Vara do Júri da comarca de Guarulhos/SP.
  • Comunique-se.