HC 1009343 - DECISAO

HC 1009343 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não deva ser utilizado como meio para revisão ampla da condenação mantida em instâncias ordinárias, há ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/3 aplicada; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 17 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.

Parties
Paciente: ODIRLEI KEMPES MORENO (ou ORDILEI KEMPES MORENO); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Condenação, Regime Inicial Fechado, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Da Condenação Regime Inicial Fechado Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

ODIRLEI KEMPES MORENO (ou ORDILEI KEMPES MORENO)

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e incompatibilidade do habeas corpus com verticalização da prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não deva ser utilizado como meio para revisão ampla da condenação mantida em instâncias ordinárias, há ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/3 aplicada; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 17 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 17 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, relativa à Ação Penal n. 0020810-84.2015.8.26.0320 (1ª Vara Criminal de Limeira/SP)
  • Intime-se o Ministério Público estadual