HC 1009433 - DECISAO

HC 1009433 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação do habeas corpus como meio substitutivo do recurso cabível enquanto o prazo recursal na origem estava em curso, falta de documentação essencial e porque as alegações demandariam revolvimento fático-probatório ante a soberania dos veredictos; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria nem o bis in idem alegado.

Parties
Paciente: ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Nulidade

Case Brief

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Parties

ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por decisão dos jurados supostamente contrária às provas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 alegação de condenação fundamentada apenas em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação do habeas corpus como meio substitutivo do recurso cabível enquanto o prazo recursal na origem estava em curso, falta de documentação essencial e porque as alegações demandariam revolvimento fático-probatório ante a soberania dos veredictos; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria nem o bis in idem alegado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.