HC 1006598 - DECISAO

HC 1006598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso próprio e a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame aprofundado das provas e valoração de elementos indiciários, providência vedada na via mandamental; não está demonstrado constrangimento ilegal que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: DANILO LEAL PRAXEDES; Corréu: DOUGLAS OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANILO LEAL PRAXEDES

Paciente

DOUGLAS OLIVEIRA RODRIGUES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso próprio e a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame aprofundado das provas e valoração de elementos indiciários, providência vedada na via mandamental; não está demonstrado constrangimento ilegal que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.