AREsp 2868276 - DECISAO

AREsp 2868276 - DECISAO

Restabelecer a decisão de pronúncia porque, apesar das falhas no reconhecimento fotográfico, há indícios suficientes de autoria decorrentes do depoimento em juízo de testemunha ocular (João Luís Batista Almeida) que afirmou ter visto o recorrido atirar na vítima; a pronúncia exige apenas indícios e não certeza, e o reconhecimento fotográfico não pode ser utilizado como único meio de prova quando este for precário.

Parties
Acusado/recorrido: Antônio Lucas; Testemunha/informante: João Luís Batista Almeida; Testemunha: Lucas dos Santos; Participante (condutor Do Veículo): Frankelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Penal Homicídio / Recurso Especial Apreciado Em Agravo; Decisão De Pronúncia Restabelecida
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Indícios De Autoria, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Indícios De Autoria Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Lucas

Acusado/recorrido

João Luís Batista Almeida

Testemunha/informante

Lucas dos Santos

Testemunha

Frankelino

Participante (condutor Do Veículo)

Procedural Posture

Penal Homicídio / Recurso Especial Apreciado Em Agravo; Decisão De Pronúncia Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 se há indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 limites da reavaliação fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de pronúncia porque, apesar das falhas no reconhecimento fotográfico, há indícios suficientes de autoria decorrentes do depoimento em juízo de testemunha ocular (João Luís Batista Almeida) que afirmou ter visto o recorrido atirar na vítima; a pronúncia exige apenas indícios e não certeza, e o reconhecimento fotográfico não pode ser utilizado como único meio de prova quando este for precário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia constante de e-STJ fls. 562/565.
  • Intimem-se.