REsp 2193737 - DECISAO

REsp 2193737 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; não houve dupla valoração, pois motivo e circunstâncias não foram considerados na fase de fixação da pena-base; a gravidez da vítima estava comprovada e não foram trazidas provas novas capazes de modificar o julgado.

Parties
Recorrente: JOSE ERONILSON DA SILVA BRANDAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Dupla Valoração De Circunstância, Gravidês Da Vítima, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Dupla Valoração De Circunstância Gravidês Da Vítima Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSE ERONILSON DA SILVA BRANDAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 vedação à dupla valoração de circunstância na fixação da pena
  3. 3 comprovação da gravidez da vítima como circunstância agravante/qualificadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; não houve dupla valoração, pois motivo e circunstâncias não foram considerados na fase de fixação da pena-base; a gravidez da vítima estava comprovada e não foram trazidas provas novas capazes de modificar o julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de JOSE ERONILSON DA SILVA BRANDAO.
  • Publique-se.