HC 968613 - ACORDAO

HC 968613 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscou indevidamente revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não evidenciando constrangimento ilegal evidente; a alegação de falta de intimação é preclusa e sem prejuízo (defesa foi intimada e recorreu); não houve inclusão de qualificadora além do narrado na denúncia, e o princípio da correlação não foi violado; além disso, a alegação de excesso de linguagem não foi apreciada pela Corte estadual, impedindo conhecimento pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVAN RIBEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Processuais, Intimação, Pronúncia, Princípio Da Correlação, Excesso De Linguagem, Preclusão, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Revisão Criminal
Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidades Processuais Intimação Pronúncia Princípio Da Correlação Excesso De Linguagem Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVAN RIBEIRO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 alegada falta de intimação da decisão de pronúncia
  3. 3 inclusão de qualificadora após recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscou indevidamente revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não evidenciando constrangimento ilegal evidente; a alegação de falta de intimação é preclusa e sem prejuízo (defesa foi intimada e recorreu); não houve inclusão de qualificadora além do narrado na denúncia, e o princípio da correlação não foi violado; além disso, a alegação de excesso de linguagem não foi apreciada pela Corte estadual, impedindo conhecimento pela via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus