RHC 218478 - DECISAO

RHC 218478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por atacar decisão monocrática do Desembargador sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias mediante o recurso cabível, o que caracterizaria supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento do habeas corpus no STJ, o recurso foi decidido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a admissão do writ nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo, Habeas Corpus, Excesso De Imputação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Culposo Habeas Corpus Excesso De Imputação Supressão De Instância

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possível excesso de imputação: homicídio qualificado (dolo eventual) vs homicídio culposo (culpa consciente)
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal e de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por atacar decisão monocrática do Desembargador sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias mediante o recurso cabível, o que caracterizaria supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento do habeas corpus no STJ, o recurso foi decidido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a admissão do writ nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.