HC 1013556 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não há nulidade no aditamento da denúncia nem prejuízo à defesa, e a condenação pelo Júri não é manifestamente contrária à prova, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR SOUZA MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa, Aditamento À Denúncia, Intimação Da Defesa, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO VICTOR SOUZA MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da qualificadora do motivo torpe
- 2 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 3 necessidade de nova citação pessoal por aditamento da denúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição do recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não há nulidade no aditamento da denúncia nem prejuízo à defesa, e a condenação pelo Júri não é manifestamente contrária à prova, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferir liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment