AREsp 2637154 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação dos incisos do art. 621 do CPP e matéria já decidida no REsp-1.969.593/SP), violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não cabe sustentação oral no agravo regimental conforme interpretação do §2º-B do art.7º da Lei n. 8.906/1994 inserido pela Lei n. 14.365/2022.

Parties
Agravante: WEBSON FERREIRA DE ALMEIDA; Agravante: WEDSON FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Congruência, Nulidade Da Quesitação, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Congruência Nulidade Da Quesitação Sustentação Oral Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEBSON FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

WEDSON FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 284/STF (ausência de indicação do inciso do art. 621 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria já decidida nesta Corte (REsp-1.969.593/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação dos incisos do art. 621 do CPP e matéria já decidida no REsp-1.969.593/SP), violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não cabe sustentação oral no agravo regimental conforme interpretação do §2º-B do art.7º da Lei n. 8.906/1994 inserido pela Lei n. 14.365/2022.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental