REsp 2211876 - DECISAO

REsp 2211876 - DECISAO

Havendo nos autos elementos indiciários (como a desferição de diversos chutes na cabeça da vítima) que apontam para a possível configuração do meio cruel, não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora; sua exclusão em sede de pronúncia usurpasse a competência do Tribunal do Júri, de modo que a qualificadora deve ser restabelecida na imputação e submetida ao Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Decisão De Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Requisitos Do Art. 413 Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Decisão De Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Requisitos Do Art. 413 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia
  2. 2 suficiência de elementos probatórios para submeter a qualificadora ao Tribunal do Júri
  3. 3 limites da atuação do juiz de pronúncia diante da competência do Júri

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indiciários (como a desferição de diversos chutes na cabeça da vítima) que apontam para a possível configuração do meio cruel, não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora; sua exclusão em sede de pronúncia usurpasse a competência do Tribunal do Júri, de modo que a qualificadora deve ser restabelecida na imputação e submetida ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer na imputação a qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do Código Penal
  • Publique-se