HC 991797 - ACORDAO

HC 991797 - ACORDAO

A Corte estadual, ao examinar o recurso do Ministério Público, realizou o juízo de convencimento permitido e concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas constantes dos autos; assim, a anulação e determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri não ofenderam a soberania dos veredictos, e o agravo regimental que buscava anular essa decisão foi denegado por se constituir em reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Agravante: THAIS KAROLAYNE DO NASCIMENTO; Agravante: HUEMERSON DO CARMO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Do Tribunal Do Júri, Recurso De Apelação Do Ministério Público
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Do Tribunal Do Júri Recurso De Apelação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

THAIS KAROLAYNE DO NASCIMENTO

Agravante

HUEMERSON DO CARMO JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da absolvição do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 ofensa ao princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte estadual, ao examinar o recurso do Ministério Público, realizou o juízo de convencimento permitido e concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas constantes dos autos; assim, a anulação e determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri não ofenderam a soberania dos veredictos, e o agravo regimental que buscava anular essa decisão foi denegado por se constituir em reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem de habeas corpus denegada