REsp 2182378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados elementos novos capazes de afastar a decisão que restabeleceu a qualificadora; a exclusão de qualificadoras somente é admissível quando manifestamente improcedentes, e a pronúncia no caso encontra respaldo no conjunto probatório (relato de que a vítima estava totalmente embriagada e sem condição de reação), de modo que afastar a qualificadora implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Alisson de Almeida Barbosa; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadora, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Valoração De Provas
Direito Penal Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadora Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

Alisson de Almeida Barbosa

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao excluir a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Se a exclusão de qualificadoras de homicídio somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Se a decisão de pronúncia encontra respaldo no caderno probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados elementos novos capazes de afastar a decisão que restabeleceu a qualificadora; a exclusão de qualificadoras somente é admissível quando manifestamente improcedentes, e a pronúncia no caso encontra respaldo no conjunto probatório (relato de que a vítima estava totalmente embriagada e sem condição de reação), de modo que afastar a qualificadora implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.