AREsp 2870056 - DECISAO

AREsp 2870056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da pena no patamar pretendido pela defesa implicaria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que tanto a sentença quanto o acórdão de apelação apresentaram fundamentação concreta para a fração aplicada; não se verificou ofensa ao art. 617 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO BRAGA; Ministério Público (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BRAGA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público (parte Contrária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 121, § 1º do Código Penal quanto ao patamar de redução da pena pelo privilégio
  2. 2 se houve violação ao art. 617 do Código de Processo Penal por suposta inovação de fundamentação em prejuízo do réu
  3. 3 se a revisão da dosimetria exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da pena no patamar pretendido pela defesa implicaria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que tanto a sentença quanto o acórdão de apelação apresentaram fundamentação concreta para a fração aplicada; não se verificou ofensa ao art. 617 do CPP.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial