AREsp 2832227 - DECISAO

AREsp 2832227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a valoração probatória e o veredicto do Júri, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou que a qualificadora do motivo torpe e a dosimetria encontram amparo nas provas constantes dos autos, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ORLANDO JUNIOR ALVES BONFIM; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

ORLANDO JUNIOR ALVES BONFIM

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 possibilidade de reforma do veredicto do Tribunal do Júri por contrariedade à prova dos autos (arts. 593, III, "d", e 483, §2º, do CPP)
  3. 3 valoração da culpabilidade e dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a valoração probatória e o veredicto do Júri, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou que a qualificadora do motivo torpe e a dosimetria encontram amparo nas provas constantes dos autos, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.