AREsp 2833715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses levantadas, não configurando a menção à decisão de pronúncia em plenário argumento de autoridade nem prejuízo à defesa (art. 478 do CPP), e porque havia suporte probatório para a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, adotando-se a orientação de que o dolo eventual pode, em tese, ser compatível com qualificadoras objetivas quando o autor utiliza dolosamente meio ou modo específico mais reprovável; ademais, havia óbice ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LEONALDO OLIVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Art. 478 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Art. 478 Do CPP Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LEONALDO OLIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 referência a decisão de pronúncia em plenário e vedação do art. 478, I, do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração de prejuízo para nulidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 compatibilidade ou não do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses levantadas, não configurando a menção à decisão de pronúncia em plenário argumento de autoridade nem prejuízo à defesa (art. 478 do CPP), e porque havia suporte probatório para a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, adotando-se a orientação de que o dolo eventual pode, em tese, ser compatível com qualificadoras objetivas quando o autor utiliza dolosamente meio ou modo específico mais reprovável; ademais, havia óbice ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.