AREsp 2907108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a qualificadora não se mostrou manifestamente improcedente na fase de pronúncia, sendo competência do Tribunal do Júri analisar sua incidência.

Parties
Agravante: EDSON DE SOUSA SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificulte Ou Torne Impossível a Defesa), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Consunção, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificulte Ou Torne Impossível a Defesa) Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Consunção +1 more

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Parties

EDSON DE SOUSA SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de qualificadora como manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a qualificadora não se mostrou manifestamente improcedente na fase de pronúncia, sendo competência do Tribunal do Júri analisar sua incidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.