AREsp 2911272 - DECISAO

AREsp 2911272 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias e por configurar inovação recursal, aplicando-se como óbice as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: ESDRAS NEIVA GARCIA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESDRAS NEIVA GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (indenização não formulada na denúncia)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria e inovação recursal (óbice de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias e por configurar inovação recursal, aplicando-se como óbice as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.