RHC 213357 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o interposto é recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal, hipótese que não se amolda ao cabimento taxativo previsto no art. 105, II, alínea 'a', da Constituição Federal; a interposição configura erro grosseiro tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso ordinário não pode ser recebido pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: THIAGO ALVES CARVALHO; Corréu: KAIO KAYWAN DA SILVA FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Testemunho Indireto, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 621 Do CPP, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Testemunho Indireto +6 more

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Parties

THIAGO ALVES CARVALHO

Recorrente / Paciente

KAIO KAYWAN DA SILVA FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil foi contrário ao texto da lei ou à evidência dos autos
  2. 2 possibilidade de fixar a pena em patamar mínimo
  3. 3 possibilidade de alteração do parâmetro de progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o interposto é recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal, hipótese que não se amolda ao cabimento taxativo previsto no art. 105, II, alínea 'a', da Constituição Federal; a interposição configura erro grosseiro tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso ordinário não pode ser recebido pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se