AREsp 2543631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de produção das provas foi fundamentada com base no art. 411, § 2º do CPP por irrelevância/impertinência e não acarretou prejuízo à defesa, de modo que a apreciação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO GARCIA COSTA; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7 Do STJ, Redução De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7 Do STJ Redução De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

JOAO PAULO GARCIA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 411, § 2º do CPP sobre indeferimento de provas irrelevantes ou impertinentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de produção das provas foi fundamentada com base no art. 411, § 2º do CPP por irrelevância/impertinência e não acarretou prejuízo à defesa, de modo que a apreciação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.