AREsp 2637528 - DECISAO

AREsp 2637528 - DECISAO

Houve contradição entre a tese defensiva sustentada em sessão plenária (negação de autoria) e o resultado consignado no termo de votação, que registrou absolvição pelo quesito genérico apesar do reconhecimento da autoria pelos jurados; tal discrepância torna a decisão do conselho de sentença contraditória e contrariadora da prova dos autos, justificando a anulação e a determinação de nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravo/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado/recorrido: ANDRE LUIS CANTARELLI DA SILVA; Denunciado/recorrido: WALEF JOSE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Nova Sessão De Julgamento Perante O Tribunal Do Júri
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Soberania Dos Veredictos, Negação De Autoria, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Soberania Dos Veredictos Negação De Autoria Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravo/recorrente

ANDRE LUIS CANTARELLI DA SILVA

Denunciado/recorrido

WALEF JOSE COSTA

Denunciado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Nova Sessão De Julgamento Perante O Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a tese defensiva (negação de autoria) suscitada em plenário e o veredicto de absolvição pelo quesito genérico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbice da Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de revisão do veredicto do júri quando contraditório em relação ao pedido da defesa

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a tese defensiva sustentada em sessão plenária (negação de autoria) e o resultado consignado no termo de votação, que registrou absolvição pelo quesito genérico apesar do reconhecimento da autoria pelos jurados; tal discrepância torna a decisão do conselho de sentença contraditória e contrariadora da prova dos autos, justificando a anulação e a determinação de nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.

Orders

  • Determinar nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
  • Publique-se.