AREsp 2888438 - DECISAO

AREsp 2888438 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJMG não padeceu de omissão apta a caracterizar violação ao art. 619 do CPP, pois a decisão examinou a questão e apresentou fundamentação suficiente; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO SILVEIRA DE SOUZA; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOAO PEDRO SILVEIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 violação ao art. 1022 do CPC
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJMG não padeceu de omissão apta a caracterizar violação ao art. 619 do CPP, pois a decisão examinou a questão e apresentou fundamentação suficiente; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.