HC 1011494 - DECISAO

HC 1011494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, uma vez que não foram acostados aos autos o decreto preventivo nem o inteiro teor do acórdão impugnado, exigindo-se prova pré-constituída e documentos essenciais para o exame da alegada ilegalidade, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ LENALDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSÉ LENALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, uma vez que não foram acostados aos autos o decreto preventivo nem o inteiro teor do acórdão impugnado, exigindo-se prova pré-constituída e documentos essenciais para o exame da alegada ilegalidade, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISJT.
  • Intimem-se.