AREsp 2734029 - DECISAO

AREsp 2734029 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão de primeira instância contém fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (culpabilidade e circunstâncias do crime) e para a fixação da redução por homicídio privilegiado no patamar de 1/6; a revisão desse quantum exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento com amparo no art. 932, III, do CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: CÍCERO EDGAR PEREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Nos Tribunais Superiores Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Justiça Gratuita +3 more

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Parties

CÍCERO EDGAR PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 59 e 121, §1º, do Código Penal
  2. 2 redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 quantum da redução prevista no art. 121, §1º, do CP (1/6 versus 1/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão de primeira instância contém fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (culpabilidade e circunstâncias do crime) e para a fixação da redução por homicídio privilegiado no patamar de 1/6; a revisão desse quantum exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento com amparo no art. 932, III, do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.