AREsp 2600746 - ACORDAO

AREsp 2600746 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante de perícias divergentes, versões antagônicas e possível violação do contraditório pela utilização de prova emprestada sem vista ao MPSC, é necessária a abertura da fase instrutória; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA CARPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Tribunal Do Júri Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA CARPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 7/STJ à revisão do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do júri
  3. 3 necessidade de instrução diante de versões antagônicas e perícias divergentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante de perícias divergentes, versões antagônicas e possível violação do contraditório pela utilização de prova emprestada sem vista ao MPSC, é necessária a abertura da fase instrutória; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que cassou a absolvição sumária e determinou retorno dos autos para prosseguimento da instrução