HC 1003824 - DECISAO

HC 1003824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado, de plano, constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal do Júri não se revelou manifestamente contrária às provas, as circunstâncias judiciais foram fundamentadas concretamente e a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional, não configurada no caso.

Parties
Paciente: FRANCISCO FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reformatio in Pejus

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Parties

FRANCISCO FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se a dosimetria da pena observou os critérios legais quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à fração aplicada
  3. 3 Se houve bis in idem na valoração de fundamentos semelhantes em vetores distintos da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado, de plano, constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal do Júri não se revelou manifestamente contrária às provas, as circunstâncias judiciais foram fundamentadas concretamente e a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional, não configurada no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se