AREsp 2952423 - DECISAO

AREsp 2952423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente indicou prova oral que corrobora o veredito do júri; a reforma da conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AVENIR CÉSAR DOS SANTOS; Corréu: corréu Marcimar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Art. 593, III, "d", Do CPP, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, "c", Cr/1988), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, "d", Do CPP Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c", Cr/1988) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AVENIR CÉSAR DOS SANTOS

Agravante

corréu Marcimar

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manifestante contrariedade do veredito com a prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal (art. 105, III, "c", CR/1988)
  3. 3 alegada parcialidade do júri por divulgação de imagens pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente indicou prova oral que corrobora o veredito do júri; a reforma da conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial