AREsp 2883935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou existência de provas produzidas em juízo (confissão parcial do agravante, imputação do corréu e depoimentos harmônicos) suficientes para sustentar a opção dos jurados por uma das versões plausíveis; a matéria exige reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Provas Produzidas Em Juízo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Provas Produzidas Em Juízo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado +2 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Admissibilidade de utilização de elementos informativos do inquérito apenas se repetidos em juízo ou corroborados por provas (art. 155 do CPP)
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou existência de provas produzidas em juízo (confissão parcial do agravante, imputação do corréu e depoimentos harmônicos) suficientes para sustentar a opção dos jurados por uma das versões plausíveis; a matéria exige reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental