REsp 2186342 - DECISAO

REsp 2186342 - DECISAO

Por se tratar de precedente qualificado (Tema Repetitivo n. 1.318) que autoriza a valoração negativa da premeditação no vetor da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, e havendo divergência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em afastar tal valoração, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso para restabelecer a pena fixada em primeira instância (13 anos e 9 meses de reclusão).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Mérito
Outcome
Recurso conhecido e provido; pena restabelecida em primeiro grau
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Circunstância Judicial Da Culpabilidade, Premeditação, Tema Repetitivo 1318, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstância Judicial Da Culpabilidade Premeditação Tema Repetitivo 1318 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da premeditação como circunstância negativa da culpabilidade (art. 59 do CP)
  2. 2 Se a premeditação é inerente ao tipo penal e, portanto, imune à valoração na culpabilidade
  3. 3 Vinculação do Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo n. 1.318 e suas consequências para a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de precedente qualificado (Tema Repetitivo n. 1.318) que autoriza a valoração negativa da premeditação no vetor da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, e havendo divergência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em afastar tal valoração, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso para restabelecer a pena fixada em primeira instância (13 anos e 9 meses de reclusão).

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; pena restabelecida em primeiro grau

Orders

  • Conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento
  • Restabelece-se a pena fixada em primeira instância: 13 anos e 9 meses de reclusão