AREsp 2798991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem não fundamentou concretamente quais provas ampararam a decisão absolutória dos jurados, adotando fundamentação genérica. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento ou complemente sua fundamentação, indicando os elementos probatórios que sustentam a manutenção ou a cassação do veredicto, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Ou Complementação De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento ou complemente sua fundamentação indicando os elementos probatórios que justifiquem a manutenção ou a cassação da absolvição.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Reexame Do Conjunto Probatório, Prequestionamento
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, "d", Do CPP Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Ou Complementação De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação da decisão do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem ao apreciar apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem não fundamentou concretamente quais provas ampararam a decisão absolutória dos jurados, adotando fundamentação genérica. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento ou complemente sua fundamentação, indicando os elementos probatórios que sustentam a manutenção ou a cassação do veredicto, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento ou complemente sua fundamentação indicando os elementos probatórios que justifiquem a manutenção ou a cassação da absolvição.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem para que, ao amparo da prova produzida nos autos, fundamente concretamente se a decisão dos jurados foi ou não manifestamente contrária à prova dos autos