HC 1015050 - DECISAO

HC 1015050 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações trazidas eram reiterativas de matéria já decidida no AREsp n. 2.396.696/ES; o acórdão de origem demonstrou fundamento em amplo conjunto probatório não restrito à fase policial, cabendo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame dos fatos, e a ausência de prequestionamento quanto à reincidência impediu o exame dessa alegação.

Parties
Paciente: LEANDRO CONSTANTINO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Nulidade Por Prova Policial, Testemunho Indireto, Súmula 7/stj, Impronúncia, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Reincidência Nulidade Por Prova Policial Testemunho Indireto Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEANDRO CONSTANTINO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das sentenças de pronúncia e condenatória por suposto fundamento exclusivo em declarações prestadas na esfera policial e em testemunho indireto
  2. 2 Correção da dosimetria para afastar agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do exame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações trazidas eram reiterativas de matéria já decidida no AREsp n. 2.396.696/ES; o acórdão de origem demonstrou fundamento em amplo conjunto probatório não restrito à fase policial, cabendo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame dos fatos, e a ausência de prequestionamento quanto à reincidência impediu o exame dessa alegação.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.