AREsp 2885234 - DECISAO

AREsp 2885234 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem violou a orientação da Súmula 713/STF ao acolher, em apelação ministerial que visava anular o veredicto com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, a incidência da majorante do art. 121, § 7º, III, do CP; como a tese defensiva sobre a exclusão da majorante foi deduzida em ata e havia circunstância fática apta a justificar o veredicto (filha recém-nascida de 26 dias), deu-se provimento ao agravo para cassar parcialmente o acórdão e restabelecer a pena fixada na sentença.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MUNIZ DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão parcialmente cassado e pena fixada na sentença restabelecida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Violência Doméstica, Majorante Do Art. 121, § 7º, III, Do Código Penal, Efeito Devolutivo Restrito Da Apelação, Súmulas 713/stf E 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Violência Doméstica Majorante Do Art. 121, § 7º, Iii, Do Código Penal Efeito Devolutivo Restrito Da Apelação Súmulas 713/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de majorante em apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 alcance da Súmula 713/STF quanto ao efeito devolutivo restrito da apelação contra decisão do Tribunal do Júri
  3. 3 apreciação de matéria de dosimetria em sede de apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem violou a orientação da Súmula 713/STF ao acolher, em apelação ministerial que visava anular o veredicto com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, a incidência da majorante do art. 121, § 7º, III, do CP; como a tese defensiva sobre a exclusão da majorante foi deduzida em ata e havia circunstância fática apta a justificar o veredicto (filha recém-nascida de 26 dias), deu-se provimento ao agravo para cassar parcialmente o acórdão e restabelecer a pena fixada na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão parcialmente cassado e pena fixada na sentença restabelecida.

Orders

  • Acórdão parcialmente cassado especificamente quanto ao tópico que acolheu o recurso ministerial para reconhecer a incidência da majorante do art. 121, § 7º, III, do CP.
  • Restabelecida a pena fixada na sentença.