HC 981714 - ACORDAO

HC 981714 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da monitoração eletrônica foi adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau em razão da gravidade dos fatos, do histórico criminal e do risco à ordem pública; a duração da medida não configura excesso de prazo diante da complexidade da ação penal envolvendo vários acusados e múltiplos homicídios, de modo que a medida alternativa é proporcional, necessária e adequada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CARLOS NUNES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma — Agravo Regimental Desprovido (ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Razoabilidade, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo Prisão Preventiva Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS NUNES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma — Agravo Regimental Desprovido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da monitoração eletrônica imposta em substituição à prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na duração da medida cautelar
  3. 3 adequação e fundamentação da substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da monitoração eletrônica foi adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau em razão da gravidade dos fatos, do histórico criminal e do risco à ordem pública; a duração da medida não configura excesso de prazo diante da complexidade da ação penal envolvendo vários acusados e múltiplos homicídios, de modo que a medida alternativa é proporcional, necessária e adequada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a monitoração eletrônica do paciente