HC 1002834 - ACORDAO

HC 1002834 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não integra a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, as teses invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância; não há, por fim, coação ilegal incontroversa apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Agravante: WESLEY LEITE NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

WESLEY LEITE NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não integra a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, as teses invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância; não há, por fim, coação ilegal incontroversa apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.