REsp 2211385 - DECISAO

REsp 2211385 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo deve ser rejeitado (não conhecido).

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 461 Do CPP, Artigo 492 Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 461 Do CPP Artigo 492 Do CPP Tema 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEIRA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada dos motivos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre o agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo deve ser rejeitado (não conhecido).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.