HC 992507 - ACORDAO

HC 992507 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao HC n. 990.158/SC, que ainda tramita perante o STJ, tornando inadmissível novo habeas corpus com o mesmo objeto e partes.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUZA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Sigilo De Dados, Reiteração De Pedido
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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus idêntico a outro writ em tramitação na mesma Corte
  2. 2 nulidade de prova por alegada quebra da cadeia de custódia dos dados do aparelho celular
  3. 3 pedido de suspensão da sessão do Tribunal do Júri até decisão do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao HC n. 990.158/SC, que ainda tramita perante o STJ, tornando inadmissível novo habeas corpus com o mesmo objeto e partes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.