HC 963440 - ACORDAO

HC 963440 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação já transitada em julgado, cabendo, em tese, revisão criminal, para a qual não se reconheceu competência no caso, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Agravante: REMILTON ROGES MARTINS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Como Meio Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Como Meio Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf)

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Parties

REMILTON ROGES MARTINS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio em caso de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação já transitada em julgado, cabendo, em tese, revisão criminal, para a qual não se reconheceu competência no caso, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus