AREsp 2678779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante do art. 61, II, "e", do CP não foi suscitada na denúncia nem debatida em plenário, de modo que, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP e da jurisprudência do STJ, não pode ser considerada na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: PABLO HENRIQUE MARTINS DE PAULA; Réu: DEYVERSON DAVI DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravantes, Dosimetria Da Pena, Debate Em Plenário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Agravantes Dosimetria Da Pena Debate Em Plenário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PABLO HENRIQUE MARTINS DE PAULA

Réu

DEYVERSON DAVI DE SOUZA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal em razão de a vítima ser mãe do réu
  2. 2 possibilidade de consideração de agravante na dosimetria sem que ela tenha sido suscitada e debatida em plenário (art. 492, I, "b", CPP)
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante do art. 61, II, "e", do CP não foi suscitada na denúncia nem debatida em plenário, de modo que, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP e da jurisprudência do STJ, não pode ser considerada na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.