HC 966828 - ACORDAO

HC 966828 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão monocrática agravada (de que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal e, assim, incabível no STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e amparado pela jurisprudência e dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BUSNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Revisão Criminal

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Parties

JULIO CESAR BUSNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento monocrático
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 habeas corpus como possível substitutivo de revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão monocrática agravada (de que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal e, assim, incabível no STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e amparado pela jurisprudência e dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.