AREsp 2915479 - DECISAO

AREsp 2915479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia estava lastreado em elementos probatórios que evidenciam materialidade e indícios de autoria, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas às qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CESAR PEREIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

CESAR PEREIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 manutenção da pronúncia diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia estava lastreado em elementos probatórios que evidenciam materialidade e indícios de autoria, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas às qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.