REsp 2211385 - DECISAO

REsp 2211385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao artigo 492 do CPP e ao início imediato da execução da pena não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (omissão), o que determina a incidência da Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Réu/recorrido: Marcelo Vieira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (incidência Da Súmula 211/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cumprimento Imediato Da Pena, Artigo 492 Do CPP, Tema 1068/stf, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cumprimento Imediato Da Pena Artigo 492 Do CPP Tema 1068/stf Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Marcelo Vieira Lima

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (incidência Da Súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 492 do CPP e início imediato da execução da pena após condenação pelo Júri
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de testemunha não localizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao artigo 492 do CPP e ao início imediato da execução da pena não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (omissão), o que determina a incidência da Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.